SERVIDOR. EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE RISCO. PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. § 19 DO ART. 40 DA CF/88.
Sindicato de policiais apelou contra sentença que negou provimento à ação coletiva ajuizada na qual requeriam o direito ao abono de permanência aos substituÃdos…
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