TST: IMPRENSA OFICIAL DE RORAIMA DEVE PUBLICAR GRATUITAMENTE ATOS DA JT
Com a justificativa da ausência de previsão legal para contemplar a gratuidade da publicação, o Estado de Roraima se recusou a publicar edital da…
Leia maisCom a justificativa da ausência de previsão legal para contemplar a gratuidade da publicação, o Estado de Roraima se recusou a publicar edital da…
Leia maisI. Na hipótese dos autos, o inciso III do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em con¬sonância com os termos do artigo…
Leia maisI. A motivação do indeferimento do pleito, em sede administrativa, se fulcra no fato de integrar o lo¬cal pretendido a jurisdição de outro Tribunal…
Leia maisOs honorários de sucumbência são vinculados à condenação, constituindo-se uma verba acessória à quela. Na espécie, basta o pedido preliminar de extinção de ação por…
Leia maisNo âmbito da União, é consabido que a remuneração dos servidores do Judiciário, Legislativo e Ministério Público (depois se incluÃram os da Defensoria Pública…
Leia maisA portaria que instaura o processo administrativo disciplinar (PAD) tem que descrever os fatos a serem apurados para permitir a ampla defesa desde a…
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