SISTEMA DE COTAS. UFSC. PRINCÃPIO DA ISONOMIA.
A autora agravou de instrumento contra decisão que indeferiu seu pedido de antecipação de tutela visando a que seja autorizado seu ingresso no curso…
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Leia maisI. Como alega o Apelante na inicial, a conferência dos documentos por ocasião da inscrição no concurso se deu por servidor da própria Universidade,…
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Leia maisA Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um ex-recruta do Exército que foi submetido…
Leia maisREPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 576.464-GO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE OFÃCIO. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR…
Leia maisAo apreciar o agravo regimental no agravo de instrumento no qual o agravante sustentava que deve prevalecer o entendimento da Lei n. 10.352/2001, a…
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