O ESTADO DE S. PAULO: JUIZADO ESPECIAL DEMORA ATÉ 8 MESES PARA MARCAR 1ª AUDIÊNCIA
Era para tudo terminar em um mês, como manda a lei, mas tem levado até oito para começar. Os Juizados Especiais nasceram para ser…
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Leia maisTST: ACORDO COLETIVO NÃO PODE SUBTRAIR DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI
Com o entendimento de que direitos assegurados por lei não podem ser subtraídos por meio de acordo coletivo de trabalho, a Sexta Turma do…
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