Concurso Público e Limite de Idade – 2
Por entender usurpada a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para instauração do processo legislativo em tema concernente à definição do regime jurídico…
Leia maisMês: setembro 2007
Concurso Público e Vagas para Deficientes
O Tribunal, por maioria, indeferiu mandado de segurança impetrado contra decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que julgara improcedente Procedimento…
Leia maisExecução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações
Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o…
Leia maisServidor público. Vantagem pessoal não identificada e função comissionada. Cumulatividade. Exercício da autotutela pelo poder público. Decadência. Lei nº 9.784/99.
Trata-se de ação ajuizada por servidor inativo, objetivando o reconhecimento do seu direito de perceber cumulativamente Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI com FC. A…
Leia maisMandado de segurança. Servidor. Ato de redistribuição. Discricionariedade administrativa.
I – O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse…
Leia maisAdministrativo. Servidor público. Atividade insalubre. Regime celetista. Conversão em tempo de serviço especial. Possibilidade. Averbação. Direitos do servidor. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.
1. O art. 130 do Decreto n.º 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e…
Leia mais