Fundo de previdência privada. Resgate. IR.
A Turma entendeu que não incide imposto de renda sobre os valores correspondentes ao resgate parcial de fundo de reserva de previdência privada, cujas…
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O pedido do Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo para que fosse revogada a nota técnica do Conselho da Justiça Federal…
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1. O poder-dever de a administração rever o ato supostamente incompatível com o ordenamento jurídico não é eterno, devendo ser exercido dentro do prazo…
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