Wagner Legislativo 178
Segunda-feira, 18 de julho de 2005Lei nº 11.134, de 15.7.2005 – Institui a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, devida aos militares da Polícia Militar…
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Cancelamento do enunciado da Súmula 48/TRF-1ª Região. Ensino superior. Transferência. Dependente de servidor público militar. Congeneridade entre as instituições.
A Terceira Seção, por unanimidade, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 3324/DF, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (art.…
Leia maisEmbargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Prescrição. Ocorrência.
1 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174…
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1. A regra do art. 5º do DL nº 1.569/77 resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2.…
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Ocorre, à toda evidencia, que permaneceu o estado inerte por mais de cinco anos, razão pela qual impende o reconhecimento da ocorrência da prescrição…
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Foram encaminhadas ações judiciais com o objetivo de barrar a alteração da vantagem no inciso II, do artigo 192, do RJU. Essa mudança, recomendada…
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