Extinção dos Juízes Classistas: Antecipação
Julgando o mérito de ação direta ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho – ANAJUCLA, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade…
Leia maisMês: outubro 2003
Recurso. Interposição. FAX
A Lei n. 9.800/1999 autoriza a interposição de recurso por meio de fac-símile. Contudo é dever da parte zelar pela qualidade e fidelidade do…
Leia maisSindicato. Empregadores domésticos. Cassação de registro. Liberdade de associação sindical
A Terceira Turma Suplementar, à unanimidade, entendeu ser inconstitucional e abusiva a cassação do registro de sindicato de empregadores domésticos, junto ao Ministério do…
Leia maisAção rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão.
A Fazenda Nacional interpôs embargos infringentes contra acórdão proferido em ação rescisória, que decretou a extinção do processo, por decadência. Na ocasião do julgado,…
Leia maisQuintos. Incorporação. Cargos ou funções exercidos em regime de substituição.
A Segunda Turma, por unanimidade, decidiu pela impossibilidade de cômputo, para fins de incorporação de quintos, de períodos em que houve apenas a simples…
Leia maisAdministrativo. FGTS. Saldo das contas vinculadas. Correção monetária. Percentuais dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. Honorários advocatícios. Juros moratórios
1. O STJ uniformizou posicionamento de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados…
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