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Leia maisAjuizada ação em que se pleiteava o restabelecimento do “adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários” (PCCS), a Primeira Turma Suplementar entendeu…
Leia maisSegunda-feira, 18 de agosto de 2003Decreto de 15.8.2003 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e…
Leia maisTambém são considerados ex-combatentes, para fins de percepção da pensão especial prevista do art. 53, ADCT, CF/88, os militares que participaram de missões de…
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