Mês: julho 2003

2 de julho de 2003

Constitucional e Administrativo. Servidor público civil. Extensão do reajuste de 28,86% concedido aos servidores militares. Leis nº 8.622 e 8.627/93. Prescrição.

I – Não subordinação da sentença ao reexame obrigatório (art. 19, § 2º, Lei 10.522/02 e art. 475, § 3º, CPC), não tendo havido…

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2 de julho de 2003

Coisa Julgada e Sentença Normativa

A Turma negou provimento a agravo regimental em agravo de instrumento em que se pretendia a subida de recurso extraordinário fundado em alegada violação…

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2 de julho de 2003

Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Desnecessidade de designação.

Apelação da União Federal e remessa necessária face à sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício de pensão por…

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2 de julho de 2003

Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade judiciária – GDAJ. Extensão aos inativos. Medida Provisória nº 2.048/00. Violação do artigo 40, § 8º, da Const

Demanda mandamental que objetiva a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária – GDAJ, instituída pelo artigo 41, da Medida Provisória nº 2.048/00,…

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2 de julho de 2003

Administrativo. Servidor público. Concessão de referências. Extensão aos inativos.

Remessa necessária e apelação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE face à sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar…

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2 de julho de 2003

Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional de saúde (auxiliar de enfermagem). Emenda Constitucional 34/2001.

I – Segundo a EC nº 34/2001, que deu nova redação à alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, é…

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