Procedimento Sumaríssimo Trabalhista
No mesmo julgamento, o Tribunal, por ausência de plausibilidade jurídica da alegação de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, indeferiu medida cautelar requerida pela…
Leia maisMês: setembro 2002
Administrativo. Mandado de Segurança. Ensino superior. Transferência compulsória. Cargo em comissão. Direito líquido e certo. Inexistência. Lei 9.536/97.
1. Não possui direito líquido e certo à transferência compulsória o aluno que muda de domicílio para assumir cargo comissionado (parágrafo único do art.…
Leia maisBeneficio previdenciário. Juros moratórios.
Incide juros moratórios de 1% ao mês nas prestações atrasadas de caráter alimentar, conforme o art. 3º do DL n.º 2.322/87. Precedente citado: EREsp…
Leia maisConstitucional. Previdenciário. Servidor público aposentado antes do advento da Lei 8.112/9 e titular de aposentadoria previdenciária. Art. 40, § 4º, da CF e art. 20 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Ina
I – Os dependentes, e não o espólio do servidor falecido, são os que detêm legitimidade para as ações, objetivando reconhecimento do direito à…
Leia maisAcumulação de Vantagens
Por ofensa ao art. 37, XIV, da CF, na redação anterior à EC 19/98 (“os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados…
Leia maisAdministrativo. Greve no serviço público. Desconto dos dias em que houve paralisação. Ausência de ilegalidade. Artigo 37, VII, da Constituição Federal. Não-auto-aplicabilidade.
1. Os vencimentos são contraprestacionais, razão pela qual o desconto dos dias em que não houve trabalho, em face da greve de servidores públicos,…
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