Constitucionalidade. Art-4º da MP nº 1.984-17/2000. Prazo. Embargos à execução. Fazenda Pública.
A Corte Especial, por maioria, rejeitou a argüição de inconstitucionalidade do art.4º da MP nº 1.984-17, de 4 de maio de 2000, na parte…
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