Argüição de inconstitucionalidade. Parágrafo único, do art.14, da Lei nº 8.059/90. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão de cota-parte.
A Corte Especial iniciou o julgamento de argüição de inconstitucionalidade do parágrafo único, do art.14, da Lei nº 8.059/90, que veda a transferência de…
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