03. Ação rescisória. Antecipação de tutela de mérito requerida em fase recursal. Recebimento como Medida Acautelatória. MP nº 1906 e reedições.

30 de setembro, 2002

Em face do que dispõe a MP nº 1.906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em recurso ordinário, visando suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.