TJAP decisão pela constitucionalidade da transposição dos servidores da antiga EMTU

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08 de novembro, 2021

O SSMM atuou na defesa dos servidores.

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade, analisou a troca de regime dos trabalhadores da antiga EMTU (CLT) para a CTMAC (RJU municipal de Macapá).

Até o momento, seis desembargadores votaram no sentido de que a transposição de regimes ocorreu dentro dos termos permitidos em lei e, por isso, não deve ser alterada. O processo aguarda o voto de mais um desembargador.

0 Sindicato dos Servidores Municipais de Macapá (SSMM) atuou no processo como amicus curiae, sendo que o advogado Anselmo José da Costa Paes, sócio de Wagner Advogados Associados, fez a sustentação oral.

A expressão amicus curiae significa “amigo da corte” e serve para identificar alguém que pede para entrar em um processo do qual não é parte, mas cujo resultado lhe interessa. Por isso, pede para ser ouvido, além de levar elementos e subsídios para o Tribunal julgar de determinada forma.

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Fonte: Wagner Advogados Associados