Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional. …
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime…
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Decisão da 3ª Turma do STJ. Nos casos em que a Fazenda Pública é sucessora de créditos oriundos de contrato privado e se utiliza…
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Decisão tem efeito vinculante para todos processos sobre o tema. Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849,…
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Decisão vale para todos processos sobre o tema O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do…
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Natureza remuneratória das parcelas justifica incidência do imposto. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça (27/9), pedido do Sindicato…
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