Lei do RJ que limita jornada de enfermeiro para 30 horas é inconstitucional
O Estado não pode legislar sobre jornada de trabalho, porque o tema é de competência privativa da União. Com base neste entendimento, o Supremo…
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DF deve indenizar servidora por uso de veículo próprio em serviço
O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar servidora da Secretaria de Saúde pelo uso de veículo…
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PSD ajuíza ação contra aplicação de subteto a professores e pesquisadores de universidades de SP
O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6257) contra dispositivo da Emenda Constitucional 41/2003 que…
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Sindicatos conquistam retomada de tramitação da ação dos 2,84%
A concessão do reajuste é prevista na Lei Estadual 817/2004. No dia 16 de outubro, o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá…
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