Administrativo. Incidente de uniformização regional. Regime previdenciário. Lei Nº 12.618/2012. Servidor público federal egresso de outro ente da federação. Posse em cargo público anterior…
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Pedido de uniformização regional interposto pela parte-autora. Previdenciário. Servidor público municipal. Tempo especial. RPPS extinto. Legitimidade passiva do INSS. Matéria uniformizada na TRU4. Incidente…
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INSS contestava decisão que afastou o cumprimento da carência para beneficiário diagnosticado com sequelas temporárias A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais…
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Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que devem ser seguidas pelos planos…
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Banco de dados do site atualizado mais 13 novas jurisprudências. A Seção do Informativo Jurídico do site de Wagner Advogados Associados foi atualizada com…
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Previdenciário. Recurso Especial representativo de controvérsia. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Artigo…
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