Administração Pública: ressarcimento e decadência – 3
Por não vislumbrar preclusão temporal e por considerar inadequada a via eleita, a Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a…
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Decisão foi tomada pela 2ª Seção do STJ. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código…
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