Decisão liminar impede aplicação da MP 873/2019 e do Decreto 9.735/2019 A Constituição prevê, como direito básico do trabalhador, a liberdade de associação profissional…
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), com sede no Rio…
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Os sindicatos não são obrigados a fornecer relação de seus filiados, inclusive em questões judiciais ou administrativas, por serem as instituições representantes dos interesses…
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A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6276) contra as alterações introduzidas pela Lei…
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A discussão não diz respeito à natureza jurídica do vínculo. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou que a Justiça do Trabalho…
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Resolução que regulamenta a medida está publicada no Diário Oficial Brasília – O servidor público que tiver de se afastar do trabalho para participar…
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