Em matéria previdenciária, não há direito adquirido a regime jurídico. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente…
Leia mais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10823, na qual a União questionava decisão do Conselho…
Leia mais
O ministro Luiz Fux, relator das ações que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes no Supremo Tribunal Federal, deu cinco dias úteis para…
Leia mais
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou pedido feito por uma magistrada para que…
Leia mais
O Supremo Tribunal Federal ainda não pode julgar os processos que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes e precisa retirá-los da pauta do…
Leia mais
Administrativo. Recurso especial. Pagamento de diárias. Magistrados. Regramento legal. Art. 65, IV, da LOMAN. Arts. 58 E 59 da Lei n. 8.112/1990. Incidência. Resolução…
Leia mais