Legislação Federal de 31 de janeiro de 2019.
Decreto nº 9.696, de 30.1.2019 – Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os…
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O presidente da Câmara confirmou que o Plenário votará a proposta na próxima segunda-feira (10) Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira…
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