Lei estabelece contagem de dias úteis para prazo em juizados especiais
Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (1º) a Lei 13.728, de 2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para…
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A Turma Nacional aplicou ao processo entendimento já firmado sobre o tema. Votado como representativo de controvérsia, no sentido de que o mesmo entendimento…
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