Interposição de recurso fora do prazo devido a feriado local exige comprovação
Ao interpor recurso fora do prazo por causa de feriados locais, é preciso apresentar comprovação documental quanto aos dias sem expediente nos tribunais. Com…
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Judiciário tem estourado sistematicamente o teto de gastos
O Judiciário vem estourando o limite do teto de gastos desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 95, mas só poderá ter os…
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Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou agravo interno contra decisão da presidência do STJ que não conheceu de recurso especial…
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Migrar ou não? Para ajudar você a decidir, confira as principais questões quanto à escolha do regime de previdência social
Matéria do TRF da 1ª Região explica em detalhes a migração de Planos para servidores do Judiciário. O servidor que ingressou no serviço público…
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Ministro cassa decisão do CNJ que assegurou regra de aposentadoria revogada a juiz do Trabalho
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10823, na qual a União questionava decisão do Conselho…
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Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal de 1º e 2º graus
A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento a agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para que o recurso de apelação fosse…
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