Desde que foi instituído (a partir de fevereiro de 2013, para o Poder Executivo da União), o Regime de Previdência Complementar (RPC) gera dúvidas…
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Para magistrados, Constituição Federal prevê o direito de opção a quem tenha ingressado no serviço público antes da vigência da Lei nº 12.618/2012, sem…
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Brasília – Decisão judicial confirma que policiais federais ingressos no serviço público após 04/02/2013 estão sujeitos ao Regime de Previdência Complementar (RPC). O reconhecimento…
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Constitucional. Administrativo. Regime próprio de previdência social da União. Regime de Previdência Complementar. Lei Nº 12.618/2012. FUNPRESP–EXE. Vigência a partir de 04/02/2013. Servidor público…
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