Decisão do TJAP garantiu nomeações pelo critério da melhor colocação no certame. Conforme descrito na Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são…
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Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que…
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O edital é visto como a “lei do concurso”, já que suas regras vinculam tanto os candidatos aos cargos quanto a Administração Pública. No…
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Candidato ultrapassou a idade do Edital somente quando foi chamado para o cargo Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça…
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Trata-se de apelação cível, interposta pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), em face da sentença proferida nos autos de ação ordinária movida por…
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