Artigo de lei que elevou piso da aposentadoria proporcional no DF é inconstitucional
O Conselho Especial do TJDFT decretou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar Distrital 818/2009, que acrescentou o § 3º ao art. 48…
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Incorporação da gratificação deve ser garantida aos servidores. Com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores públicos o Governo do Distrito Federal, no…
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