Governo publica Decreto com regras para Administração Pública
Brasília – O Diário Oficial da União traz ontem (29) decreto presidencial que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública…
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A Primeira Turma deu continuidade ao julgamento de agravo regimental em reclamação ajuizada contra decisão da Justiça do Trabalho, em que se alega violação…
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Administração só será responsável com provas de que não atuou de forma negligente ba fiscalização dos contratos. O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira…
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Por não vislumbrar preclusão temporal e por considerar inadequada a via eleita, a Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a…
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