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CONDSEF requer admissão como amicus curiae em ação sobre incorporação de quintos

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28 de julho, 2011 por Poliana Nunes

Participação da confederação em processo de interesse geral dos servidores é legítimaA Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), representada pelo escritório Wagner Advogados Associados, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de admissão como amicus curiae em Recurso Extraordinário que trata da incorporação de quintos de funções comissionadas ou cargos em comissão, até a edição da Medida Provisória 2.225/2001. Todos os servidores regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) – Lei 8.112/90, que tenham exercido tais funções ou cargos até a data da edição da MP, sejam eles vinculados ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, possuem interesse no resultado desse julgamento.A CONDSEF, segundo determina seu próprio Estatuto, é uma entidade sindical que representa os interesses dos servidores, empregados e trabalhadores do serviço público federal, perante os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o que encontra respaldo na Constituição Federal, sendo legítima, portanto, a pretensão da confederação, que espera, com isso, reforçar os argumentos já sustentados no processo para auxiliar na obtenção de uma decisão favorável aos servidores. A estreita relação da entidade com a o tema em questão no citado recurso torna sua participação ainda mais pertinente, uma vez que o pleito à incorporação de quintos e ao pagamento dos atrasados diz respeito à situação de milhares de servidores públicos federais”, afirma o integrante de Wagner Advogados Associados, Valmir Floriano Vieira de Andrade.Fonte: Wagner Advogados Associados, com informações de Pedido de Admissão como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário nº 638.115/CE, do Supremo Tribunal Federal. Cadastre-se para receber nossos informativos e leia outras notícias em
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