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SINPOL/AP INGRESSA COM AÇÃO BUSCANDO CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS

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02 de dezembro, 2009 por Poliana Nunes

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá – SINPOL/AP providenciou o ajuizamento de ação coletiva buscando a incidência de correção monetária sobre parcelas pagas em atraso pela Administração Pública Estadual.

A situação que ensejou o ajuizamento de demanda coletiva é o fato de que Governo do Estado do Amapá (GEA), ao reconhecer administrativamente alguns direitos devidos aos servidores, jamais faz os cálculos dos atrasados de forma a aplicar juros e correção monetária. Tal sistemática, por motivos evidentes, gera grave prejuízo financeiro aos credores.

Ação bastante semelhante foi ajuizada pelo SINPL/AP para defender os interesses dos filiados com vinculo federal. A mesma se encontra tramitando na Justiça Federal e ainda não possui decisão.

O advogado Luiz Antonio Müller Marques, integrante do escritório Wagner Advogados Associados, ressalta que o Poder Judiciário possui inúmeras decisões favoráveis aos servidores, sendo a grande maioria oriunda da Justiça Federal.

Fonte: Wagner Advogados Associados- Filial Amapá

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