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SINDSEP/AP ganha ações sobre fator divisor do adicional noturno e HE

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08 de setembro, 2019 por Luiz Antonio

Fator divisor é aplicado para servidores que atuam no regime de 40 horas semanais.

De acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as horas em jornada noturna de trabalho, pagas aos servidores públicos, devem ser calculadas com base no fator divisor de 200 horas mensais. Esse cálculo é correspondente à jornada de 40 horas semanais, estabelecida pela Lei 8.112/90.

A mesma lógica jurídica deve ser aplicada nos cálculos das Horas Extras (HE) pagas aos servidores em qualquer turno de trabalho.

Recentes decisões do TRF da 1ª Região foram proferidas após o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá (SINDSEP/AP), com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, ingressar com ações contra a Fundação Nacional Do Índio (FUNAI) e a Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). Tais fundações realizavam os cálculos dos adicionais utilizando o fator 240, que é adequado para a carga horária semanal de 48 horas. Já os servidores da base do sindicato cumprem jornada de trabalho de 40 horas semanais.

O cálculo anteriormente estabelecido implicava redução do valor-hora do adicional, o que causa prejuízo ao servidor. Ao julgar os processos, o Tribunal proferiu acórdãos favoráveis ao sindicato. O entendimento de que o fator correto é de 200 horas foi estabelecido com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nos processos ainda cabem recursos.

Fonte: Wagner Advogados Associados.

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