SINASEFE garante não incidência do IRPF sobre auxílio pré-escolar

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06 de maio, 2019

Decisão transitou em julgado e processo entrará na fase de execução dos valores devidos aos servidores.

O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional (SINASEFE Nacional), representado por Wagner Advogados Associados, ajuizou ação contra a União Federal para garantir a não incidência do imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar pago aos servidores da base.

O benefício é oferecido mensalmente, na modalidade indireta, para ressarcimento da despesa com creches e assistência pré-escolar de dependentes que possuam de zero e cinco anos de idade. Porém, arbitrariamente, a União vem incorporando tal valor à base de cálculo do imposto de renda. Esta prática é ilegal, pois tal tributo não deve ser cobrado sobre verbas de natureza indenizatória.

Este foi o entendimento da Oitava Turma do TRF da 1ª Região. Em acórdão proferido restou confirmado que, em face do caráter indenizatório, não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de auxílio pré-escolar.

Houve trânsito em julgado da decisão, que se tornou definitiva.

O processo retornará para 3ª Vara Federal de Brasília, DF, para a fase de execução dos valores devidos aos beneficiados.

Fonte: Wagner Advogados Associados