Legislação federal semanal (30.01 a 03.02)

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03 de fevereiro, 2023

Decreto nº 11.405, de 30.1.2023 – Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.

Decreto nº 11.408, de 2.2.2023 – Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.

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Fonte: Wagner Advogados Associados