Legislação federal semanal (24.04 a 28.04)
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28 de abril, 2023
Lei nº 14.553, de 20.4.2023 – Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Lei nº 14.552, de 20.4.2023 – Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.556, de 25.4.2023 – Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
Lei nº 14.562, de 26.4.2023 – Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Lei nº 14.560, de 26.4.2023 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Medida Provisória nº 1.170, de 28.4.2023 – Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Lei nº 14.563, de 28.4.2023 – Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
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Fonte: Wagner Advogados Associados
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