Legislação federal semanal (18.04 – 22.04)

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22 de abril, 2022

Decreto nº 11.048, de 18.4.2022 – Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Medida Provisória nº 1.113, de 20.4.2022 – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Decreto nº 11.049, de 20.4.2022 – Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Ministério da Economia e transforma funções de confiança.

Fonte: site do Planalto