Legislação federal semanal (15.05 a 19.05)

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19 de maio, 2023

Medida Provisória nº 1.174, de 12.5.2023 – Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

Decreto nº 11.526, de 12.5.2023 – Altera o Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.

Lei nº 14.583, de 16.5.2023 – Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Lei nº 14.582, de 16.5.2023 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Decreto nº 11.529, de 16.5.2023 – Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Decreto nº 11.528, de 16.5.2023 – Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.

Decreto nº 11.527, de 16.5.2023 – Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Fonte: Wagner Advogados Associados