Legislação federal semanal (08.05 a 12.05)
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12 de maio, 2023
Lei nº 14.572, de 8.5.2023 – Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Lei nº 14.579, de 10.5.2023 – Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar.
Lei nº 14.575, de 10.5.2023 – Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.573, de 10.5.2023 – Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.578, de 10.5.2023 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
Lei nº 14.581, de 11.5.2023 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica. (OBS: PISO DA ENFERMAGEM)
Lei nº 14.580, de 11.5.2023 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.
Decreto nº 11.525, de 11.5.2023 – Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. (OBS: LEI PAULO GUSTAVO)
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Fonte: Wagner Advogados Associados
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