Legislação federal semanal (06.02 a 10.02)

Decreto nº 11.411, de 8.2.2023 – Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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Fonte: Wagner Advogados Associados