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Legislação federal semanal (04.07 – 08.07)

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08 de julho, 2022

Decreto nº 11.117, de 1º.7.2022 – Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.118, de 1º.7.2022 – Altera o Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, para dispor sobre as competências da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, e o Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de 2020, para prorrogar o remanejamento temporário de Cargos Comissionados Executivos – CCE para o Ministério do Turismo.

Lei nº 14.390, de 4.7.2022 – Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 11.123, de 7.7.2022 – Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.

Lei nº 14.402, de 8.7.2022 – Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.

Lei nº 14.401, de 8.7.2022 – Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Lei nº 14.398, de 8.7.2022 – Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.

Lei nº 14.397, de 8.7.2022 – Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

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Fonte: Wagner Advogados Associados

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