Legislação federal de 29.04.2024 até 03.05.2024

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03 de maio, 2024

📌 Lei nº 14.848, de 1º.5.2024 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.

📌 Decreto nº 12.009, de 1º.5.2024 – Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.

📌 Decreto nº 12.010, de 1º.5.2024 – Altera o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé-de-Meia.

📌 Lei nº 14.850, de 2.5.2024 – Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. Mensagem de veto

📌 Lei nº 14.849, de 2.5.2024 – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.

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Fonte: Wagner Advogados Associados