Legislação federal de 20.04.2026 até 24.04.2026

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24 de abril, 2026

📌 Decreto nº 12.943, de 22.4.2026 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Fonte: Wagner Advogados Associados