Legislação federal de 26.12.2023 até 26.01.2024

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26 de janeiro, 2024

📌 Decreto nº 11.864, de 27.12.2023 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

📌 Lei nº 14.785, de 27.12.2023 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Mensagem de veto

📌 Lei nº 14.796, de 5.1.2024 – Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

📌 Lei nº 14.795, de 5.1.2024 – Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

📌 Lei nº 14.793, de 5.1.2024 – Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

📌 Lei nº 14.800, de 8.1.2024 – Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

📌 Lei nº 14.805, de 11.1.2024 – Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

📌 Lei nº 14.811, de 12.1.2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

📌 Lei nº 14.820, de 16.1.2024 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

📌 Lei nº 14.817, de 16.1.2024 – Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

📌 Decreto nº 11.886, de 18.1.2024 – Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2024.

📌 Decreto nº 11.885, de 18.1.2024 – Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2024.

📌 Decreto nº 11.884, de 18.1.2024 – Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.

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Fonte: Wagner Advogados Associados