Legislação federal de 26.02.2024 até 01.03.2024

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01 de março, 2024

📌 Decreto nº 11.929, de 26.2.2024 – Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.

📌Decreto nº 11.928, de 26.2.2024 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

📌 Medida Provisória nº 1.208, de 27.2.2024 – Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

📌 Lei nº 14.823, de 29.2.2024 – Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.

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Fonte: Wagner Advogados Associados