Legislação federal de 21.09.2026 até 25.09.2026

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25 de setembro, 2026

📌 Lei nº 15.511, de 21.9.2026 – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.

📌 Lei nº 15.509, de 21.9.2026 – Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.

📌 Decreto nº 13.123, de 21.9.2026 – Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2026.

📌 Lei nº 15.519, de 22.9.2026 – Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. Mensagem de veto

📌 Lei nº 15.518, de 22.9.2026 – Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid). Mensagem de veto

📌 Lei nº 15.516, de 22.9.2026 – Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. Mensagem de veto

📌 Lei nº 15.521, de 24.9.2026 – Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

📌 Lei nº 15.520, de 24.9.2026 – Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.

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Fonte: Wagner Advogados Associados