Legislação federal de 18.03.2024 até 22.03.2024

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22 de março, 2024

📌 Decreto nº 11.951, de 18.3.2024 – Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

📌 Decreto nº 11.954, de 19.3.2024 – Altera o Decreto nº 11.460, de 30 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.

📌 Lei nº 14.827, de 20.3.2024 – Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.

📌 Lei nº 14.826, de 20.3.2024 – Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

📌 Lei nº 14.825, de 20.3.2024 – Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.

📌 Lei nº 14.824, de 20.3.2024 – Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

📌 Decreto nº 11.956, de 21.3.2024 – Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.

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Fonte: Wagner Advogados Associados