Legislação federal de 24.08.2026 até 28.08.2026

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28 de agosto, 2026

📌Decreto nº 13.102, de 21.8.2026 – Transforma Funções Gratificadas Específicas de Instituição de Ensino e Cargos de Direção.

📌 Lei nº 15.491, de 24.8.2026 – Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para estimular o desenvolvimento pelo poder público de ações de incentivo à doação de sangue.

📌 Lei Complementar nº 235, de 27.8.2026 – Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

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Fonte: Wagner Advogados Associados