Legislação federal de 16.12.2024 até 19.12.2024

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19 de dezembro, 2024

📌 Lei nº 15.047, de 17.12.2024 – Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965. Mensagem de veto

📌 Lei nº 15.046, de 17.12.2024 – Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Mensagem de veto

📌 Decreto nº 12.320, de 18.12.2024 – Altera o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.

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Fonte: Wagner Advogados Associados