Legislação federal de 15.04.2024 até 19.04.2024

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19 de abril, 2024

📌 Decreto nº 11.996, de 15.4.2024 – Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.

📌 Decreto nº 11.995, de 15.4.2024 – Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

📌 Decreto nº 11.999, de 17.4.2024 – Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

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Fonte: Wagner Advogados Associados