Legislação federal de 12.02.2024 até 16.02.2024

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16 de fevereiro, 2024

📌 Decreto nº 11.923, de 15.2.2024 – Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.

📌 Decreto nº 11.922, de 15.2.2024 – Altera o Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.

Fonte: site da Presidência da República