Legislação federal de 06.05.2024 até 10.05.2024

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10 de maio, 2024

📌 Lei nº 14.852, de 3.5.2024 – Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996. Mensagem de veto

📌 Lei nº 14.851, de 3.5.2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.

📌 Medida Provisória nº 1.215, de 6.5.2024 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

📌 Decreto nº 12.014, de 6.5.2024 – Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

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Fonte: Wagner Advogados Associados